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(DOC. VP 476.5195.1408.7971)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Guarulhos - Agente Comunitária de Saúde - Vantagem regulamentada pelo art. 89 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e art. 1º e ss. do Decreto Municipal 17.664/1993 - Reconhecimetno administrativo do direito à verba em julho/2022 - Pretensão ao pagamento retroativo desde maio de 2019 - Empregados públicos admitidos pelo regime celetista - Transposição para o regime estatutário - Aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1143 do C. Supremo Tribunal Federal: «A

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