(DOC. VP 475.9349.9591.1483)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Estado de São Paulo. Concordância com os cálculos dos exequentes. Decisão que fixa honorários advocatícios no que se refere aos débitos que serão pagos via Requisição de Pequeno Valor - RPV. Manutenção que se impõe, nos termos do RE 420816 ED/PR. STF esclareceu que a regra de não pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções por ela não embargadas, não alcança casos de pagamento de obrigações def

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