(DOC. VP 475.6992.8728.8741)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - AFFECTIO MARITALIS - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.

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