(DOC. VP 475.4059.9152.4624)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública do Município de Jaú, ocupante do cargo de Agente de Limpeza e Conservação I - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. TERMO INICIAL - Natureza declaratória e não constitutiva do laudo pericial - Pagamento das diferenças pretéritas desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Até a edição da Emenda Constitucional 113/2021, os juros de mora devem ser calculados de acordo

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