(DOC. VP 475.3107.8753.9361)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO REVISIONAL DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. 1) A

afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa, consoante Súmula 39, desta Corte. 2) O art. 99, §2º, do CPC, prevê que o requerimento do benefício somente será indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo o magistrado, antes de proferir sua decisão, intimar à parte requerente para comprovar o preenchimento de tais pressupostos, determinação essa devidamente cumprida no

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