(DOC. VP 475.1411.1133.5377) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso interposto por instituição financeira contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a limitação dos descontos oriundos de empréstimos em folha de pagamento e conta-corrente ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da parte autora, com a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes e a abstenção de registro nos cadastros restritivos de crédito. A parte autora, alegando situação de superendividamento, formulou pedido de repactuação

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