(DOC. VP 475.0234.0488.4427)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. -

Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, incabível a utilização dos aclaratórios para o reexame de matéria já apreciada e decidida. - Embargos de declaração rejeitados.

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