(DOC. VP 474.7401.8233.9275)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços («ICMS») - Energia elétrica - Parte autora que pretende afastar a incidência do ICMS sobre o valor pago a título de demanda contratada de energia elétrica - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 593.824/SC/STF (Tema 176): «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja

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