(DOC. VP 474.7169.1091.3465)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL   APELAÇÃO.

Declaratória de Nulidade de Contrato, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Presentes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, e uma vez que outras pr

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