(DOC. VP 474.7074.2268.3788)
TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO. RECÁLCULO DE PRESTAÇÃO. 1.
Quanto à cobrança de tarifa de cadastro, destaca-se a tese disposta no referido REsp. 1.251.331/RS/STJ, já incorporada à Súmula da Corte (Súmula 566/STJ). Assim, não há falar em ilegalidade na contratação da tarifa de cadastro, prevista no contrato a fls. 23. No que tange às tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, o STJ firmou, nos autos do Recurso Especial 1.578.533, relativo ao Tema 958. O réu não demonstrou a efetiva prestação dos referidos serviços, de modo q
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