(DOC. VP 474.6984.0783.7843)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCORPORAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA «LUZ DA TERRA". PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.

O prazo prescricional tem início na data da efetiva incorporação da rede de energia elétrica do consumidor ao patrimônio da concessionária. Aclarar quando isso ocorreu alumia ônus exclusivo da fornecedora, que não se beneficia de eventual dúvida nesse ponto. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. O art. 3º da RN-ANEEL 229/2006 deixa claro que a incorporação de rede é evento futuro desprendido da sua vigência. Ato normativo da agência reguladora, portanto, que não se presta

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