(DOC. VP 474.4945.1452.9697)

TJSP. *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelos agravantes. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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