(DOC. VP 474.4042.5528.2577)

TJSP. Ação rescisória - Bem móvel - Decadência, ilegitimidade passiva e inépcia da inaugural não configuradas - Prejudicial e preliminares afastadas - Inexistência de prova nova - Demanda que não consiste em sucedâneo recursal - Rescisão do acórdão descabida - Ação improcedente

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