(DOC. VP 474.3921.4954.7867)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Alienação Fiduciária de Imóvel. Procedimento previsto na Lei 9514/97. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Argumentos apresentados, que se mostram insuficientes para possibilitar a reforma da Decisão agravada. Incidência do verbete da súmula 59 do E. TJRJ: ¿Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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