(DOC. VP 474.3048.0997.4685)

TJSP. agravo de instrumento - Honorários de sucumbência - Atualização pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Após, uso da Taxa Selic - CPC, art. 85, § 16 e Emenda Constitucional 113/2021 - Impossibilidade de incidência de juros moratórios antes do trânsito em julgado - Decisão mantida - Recurso não provido

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