(DOC. VP 474.1852.5832.0853)

TJSP. RECURSO - O

recurso não pode ser conhecido quanto às alegações de que «não fora observado o disposto na Súmula 54/STJ», por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). DANO MORAL - O descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte cliente, falha esta que permitiu a contratação do contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, medi

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