(DOC. VP 473.8112.9559.8276)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Execução de pena de multa. Recurso do Ministério Público. Pretensão de cassação da decisão que declarou a extinção da punibilidade do sentenciado, com fundamento no Tema 931 do C. STJ. Acolhimento do pleito. Hipossuficiência econômica não se equipara à absoluta impossibilidade de adimplemento da pena de multa, nem pode ser presumida. Não houve tentativa de localizar bens em nome do sentenciado, a fim de que a pena de multa fosse adimplida. Equiparação da multa a dívida de valor

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