(DOC. VP 473.7877.5414.7433)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão contratual proposta por compromissário comprador. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a rescisão de contrato com alienação fiduciária só pode ocorrer conforme os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a rescisão contratual pode ser realizada fora dos termos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, considerando a alegação dos autore

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