(DOC. VP 473.5743.2617.4343) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. AGOSTO DE 2015. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DEFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS. DEMONSTRADOS O FATO, OS DANOS E O NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE VÃO FIXADOS EM R$ 8.000,00, NA ESTEIRA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR  PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO  PROVIDO.

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