(DOC. VP 473.5437.5842.2783)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito, restituição em dobro de valores indevidos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Descabimento do pedido de restituição do indébito. Não comprovada les�

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