(DOC. VP 473.4966.7022.6997)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONDENÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO - REJEIÇÃO -SENTENÇA QUE TEM RESPALDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O CPP, art. 385 constitui um desdobramento do princípio da indisponibilidade da ação penal pública, buscando preservar o interesse público da persecução penal e a atuação da lei penal nos crimes de ação penal pública. Assim, o pedido de absolvição por parte do Ministério Público não vincula a tarefa jurisdicional do magistrado. 2. O «Princípio da Insignificância» não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, que

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