(DOC. VP 473.4526.2860.9144)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUTORAS QUE APONTAM ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - ERRO MATERIAL CONSTATADO - INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS QUE CONFIGURA MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO PRINCIPAL - V. ACÓRDÃO RETIFICADO QUANTO AO ERRO MATERIAL APONTADO PELAS AUTORAS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Embargos de declaração que não configura instrumento recursal adequado para veicular insatisfação com decisão desfavorável. Se os embargantes entendem que a questão não foi bem apreciada, devem veicular sua pretensão por meio do recurso adequado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REQUERIDA IMPRO

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