(DOC. VP 472.8754.4411.5758)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -

Determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Desnecessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu antes da citação da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento contra os sócios ocorrido após o transcurso no quinquênio legal, considerando-se a citação como marco inicial - Mantido o reconhecimento da prescrição para inadmitir o redirecioname

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