(DOC. VP 472.7815.4003.3330)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Sentença por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento e a desistência tácita em relação à empresa executada - Parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado para determinar o prosseguimento da execução contra a empresa, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há

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