(DOC. VP 472.7295.8107.1672)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDICIPLINARES. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Quanto ao tratamento requerido, a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que o rol de procedimentos mínimos a serem disponibilizados pelos planos de saúde, definido pela ANS, não pode se sobrepor à Lei 9.656/98, considerado, por conseguinte, como cobertura mínima e de caráter meramente exemplificativo. 2. arts. 6º e 196, da CF/88 - é dever da operadora do plano de saúde custear o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do autor, além de atender os princí

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