(DOC. VP 472.7077.1129.0631)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Falha na prestação de serviços evidenciada. Corte indevido do fornecimento de energia. Indenização por danos morais. Cabimento. Manutenção do montante fixado em 1º grau. Razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS DESPROVIDOS

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