(DOC. VP 472.5491.4198.3946)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Auto de Infração e Imposição de Multa referente a creditamento de ICMS baseado em notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea - Ausência de comprovação de operações mercantis regulares, com lisura e adequação formal à aquisição alegada, em contexto de ônus probatório da contribuinte - Impossibilidade de dilação probatória - Subsistência da infração - Multa punitiva devida, com lastro na legislação estadual, limitada a 100% do valor princ

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