(DOC. VP 472.3560.9030.0946)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS 3.149/95 E 3.250/95. PROCESSAMENTO, APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO PERANTE A DÉCIMA SETIMA CÂMARA CÍVEL, ATUAL, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA D RECURSO DE APELAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA 0011127-19.2006.8.19.0066, QUE ORIGINOU O TÍTULO EXEQUENDO. APLICABILIDADE DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote