(DOC. VP 472.0864.9484.3993)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Posterior celebração de contrato de venda e compra com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Agente financeiro na posição de credor fiduciário - Ação de rescisão do compromisso de venda e compra - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Apelo dos autores - Contrato de venda e compra devidamente registrado, com a consequente constituição da propriedade fiduciária - Exaurimento do compromisso de venda e compra - Pedido de resolução desca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote