(DOC. VP 471.9383.7912.2312)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Associação ao tráfico de drogas - Inteligência do art. 1º, XVII, e do art. 9º, p. único, ambos do referido Decreto - Vedação que não faz distinção entre as espécies de pena (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou pena de multa) - Decisão mantida - Recurso desprovido

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