(DOC. VP 471.6026.2860.5401)

TJRJ. APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDOS DE REVISÃO DE VENCIMENTOS E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ALEGA FAZER JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO SALARIAL PARA URV. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% A PARTIR DO MOMENTO DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE.

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