(DOC. VP 471.4844.1391.9771) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Lançamento de restrição de crédito sem lastro contratual. Dano moral reconhecido no julgado de mérito. Pleito recursal de majoração do quantum. Correção monetária e juros legais. Apreciação de ofício. Súmula 161 desta Corte. 1. A causa de pedir se funda na ocorrência de vício de serviços sustentando o autor ter lançamento de restrição de crédito em razão de contratação que não realizou. Apelo do autor pela majoração do valor arbitrado pelo dano moral. 2. Insuficiente o valor do quantum arbitrado pelo sentenciante sendo adequado ao caso o valor de R$10.000,00. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, devem inci-dir os juros de mora desde o evento danoso ¿ no caso, a data do lançamento do gravame em 13/10/2021 (sumula 54 do S.TJ. c/c art. 398 do C.C./02) e correção monetária desde a data do julgado de 1º grau (súmulas 97 deste Tribunal e 362 do STJ), o que ora pode ser apreciado de ofício (verbete sumular 161 deste Tribunal). 4. Recurso provido.

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