(DOC. VP 471.2290.9888.2913)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - «PERICULUM IN MORA» INDEMONSTRADO -IMPENHORABILIDADE DE BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE PARA O LABOR - RECURSO DESPROVIDO. I -

Opostos embargos à execução meses após o lançamento da restrição e quase 3 (três) anos depois da citação nos autos da embargada execução fiscal, não há se falar em urgência para fins da atribuição do efeito suspensivo de que fala o CPC/2015, art. 919, § 1º. II - O reconhecimento da impenhorabilidade do bem útil ao exercício da profissão de que trata a Lei 8.009/1990 exige a cabal comprovação de sua real ou efetiva indispensabilidade à atividade laboral do executado.

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