(DOC. VP 471.0972.0265.2502)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LAUDO CONTÁBIL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO EM AÇÃO COLETIVA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DA SÚMULA 422, I, DO C.TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

No caso, constata-se que a executada não impugnou o fundamento da r. decisão agravada, quanto aos temas propostos, para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja, que o apelo não atende às exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do c. TST. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO C. STF. OBSERVÂNC

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