(DOC. VP 470.5389.4260.7835) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que manteve a exigibilidade de contribuição de melhoria instituída pelo Município de Venâncio Aires em 2016. A recorrente alega vício formal insanável, pois as obras iniciaram antes da aprovação da lei específica. Requereu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do tributo, sob risco de negativação de crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em def

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