(DOC. VP 470.4272.9187.4700)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ALINAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CPC, art. 355, I. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A EX-COMPANHEIRA, NO CURSO DA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A RESPEITO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DO BEM. VEÍCULO QUE PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DA RÉ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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