(DOC. VP 469.5776.7302.5639)

TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Sentença de procedência. Recurso da ré CDHU. Arguição de ilegitimidade ativa afastada. Prova incontestável do negócio jurídico entre a falecida e a autora, bem como da quitação do preço do imóvel. Contrato de gaveta firmado entre a autora e o antiga mutuária, sem a anuência da apelante. Irrelevância. Declaração de quitação do imóvel expedida pela própria CDHU. Impossibilidade da ré-apelante se opor à transferência do imóvel, em razão da quitação. Ausência de prejuízo na lavratura da escritura diretamente à autora. Violação ao princípio da continuidade registral que não se verifica. Sentença mantida. Recurso não provido.

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