(DOC. VP 469.3114.7405.9989)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA. PLEITO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DO DECISUM. 1.

Soldado PM, objetivando a condenação do Réu, ora Agravado, ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos sofridos em razão de disparo de arma de fogo, no dia 23 de outubro de 2004, efetuado acidentalmente por outro policial militar no interior do 26º Batalhão da PMERJ. 2. Estado do Rio de Janeiro que restou condenado a indenizar o demandante pelos danos morais e estéticos experimentados, bem como a reembolsar as despesas com aquisição de medicamentos e despesas

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