(DOC. VP 469.2473.2993.7042)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação pela acusação, contra a sentença do Juízo de Direito da Comarca de Cambuci, que absolveu o recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na reforma do julgado ao argumento da existência de provas suficientes à condenação, conforme proposta pelo MP na denúncia. III. Razões de decidir 3. Há dúvidas quanto à materialidade e autoria. 4. Os relatos da sede administrativa, quando contrastados àqueles judiciai

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