(DOC. VP 468.5427.0948.3741)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2, II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...SE ESTÁ BUSCANDO (ATRAVÉS DO ERGÁSTULO) A ANTECIPAÇÃO DE ALGUNS EFEITOS PRÁTICOS DA CONDENAÇÃO PENAL...¿; AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM ENDEREÇO FIXO E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. POR SE TRATAR DE MEDIDA CAUTELAR, A SUA IMPOSIÇÃO NÃO IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E TAMPOUCO, EM ¿...ANTECIPAÇÃO DE ALGUNS EFEITOS PRÁTICOS DA CONDENAÇÃO PENAL...¿, CONFORME ALEGADO. PACIENTE FOI CAPTURADO QUANDO, SEGUNDO A EXORDIAL ACUSATÓRIA, À LUZ DO DIA, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO E MEDIANTE PALAVRAS DE ORDEM ¿ ¿DESCE! DESCE! DESCE! ¿, SUBTRAIU O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DO LESADO, RESTANDO EVIDENTE O RISCO A QUE A SOCIEDADE ESTÁ EXPOSTA COM A SUA LIBERDADE. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO RECENTE DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, INVIABILIZANDO O EXAME DAS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE ENCONTRA DESIGNADA PARA O DIA 17, DO PRÓXIMO MÊS DE MAIO, QUANDO, SEGUNDO LANÇADO NA DECISÃO OBJURGADA, ¿...POSSIVELMENTE SERÁ PROFERIDA SENTENÇA OU, AO MENOS, REAVALIADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL...¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote