(DOC. VP 468.2402.0832.9641)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. READEQUAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Os réus Raphael Rodrigues de Queiroz e Christian Silva de Melo foram condenados às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa (Raphael), e 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa (Christian), por incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O Ministério Público e os réus apelaram da decisão. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação; e (ii) se a pen

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