(DOC. VP 467.3699.9520.4981)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

São Paulo. Execução Fiscal. Decisão que deferiu o levantamento de depósito efetuado nos autos, em favor do Município, uma vez que não comprovadas causas suspensivas. Irresignação da parte executada. Descabimento. Alegação de pendência do trânsito em julgado da ação anulatória ajuizada pelo contribuinte. Depósito, naquela demanda, de valor reputado insuficiente pelo Município para a suspensão da exigibilidade do débito em questão, razão pela qual o banco agravante efetuou a

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