(DOC. VP 466.8629.4042.5138)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA - CONDUTA ANTIJURÍDICA DO RÉU - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para a configuração de cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se indispensável para a solução da lide. - Não há cerceio quando, determinada a intimação da parte, para que adote providência no sentido de que seja aparelhada carta precatória destinada à oitiva de testemunha, nada faz, dando ensejo à perda da faculdade processu

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