(DOC. VP 466.7244.3234.0993)
TJMG. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos relativos a pacote de serviços bancários em prova da contratação, condenando a instituição bancária à restituição simples dos valores debitados indevidamente na conta corrente da parte autora, além do pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber se a prescrição a ser observada para o pedido de reparação civil, no âmbito da relação de consumo, seg
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote