(DOC. VP 466.5404.9350.5431)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. HIDRÔMETRO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 PARA O AUTOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O autor comprovou a inexistência de hidrômetro instalado no imóvel, enquanto a concessionária não produziu provas aptas a afastar sua responsabilidade, nos termos do CPC, art. 373, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a concessionária

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