(DOC. VP 466.1311.8276.3730)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, objetivando a condenação dos réus à disponibilização de auxílio médico residencial, com equipe multidisciplinar, além de medicamentos e insumos. Autor, com dez anos de idade, quando do ajuizamento da demanda, com insuficiência respiratória aguda, pneumonia, status epilepticus, encefalopatia hipóxica grave, escoliose, cifose grave, espasticidade importante, além de traqueostomizado, com dependência total de cuidados

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