(DOC. VP 465.6903.3863.5255)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALÍQUOTA DO ICMS APLICÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

In casu, impugna a parte autora a alíquota de ICMS aplicada sobre o fornecimento de energia elétrica; 2. Sobre a matéria impugnada nos autos, já se manifestou o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 2005.017.00027, no sentido de ser inconstitucional a forma de cobrança do ICMS, em razão da inobservância dos princípios constitucionais da seletividade e essencialidade; 3. Nesse mesmo sentido, quando do julgamento da Arguição de

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