(DOC. VP 465.6756.6795.9781)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade por ausência de oitiva judicial, (ii) absolvição, diante da atipicidade da conduta, (iii) desclassificação para falta média ou leve, (iv) afastamento ou abrandamento da perda dos dias remidos, (v) afastamento da determinação pela regressão de regime e interrupção da contagem do prazo para a aferição de quaisquer benefícios, inclusive a progressão de pena. 3. Preliminar afastada. 4. Existência

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