(DOC. VP 465.4857.4971.6527)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Indeferimento da inicial, por inépcia - Controvérsia que consiste na obrigação de pagar taxa decorrente de suposta associação aos quadros da ré, e não ao pagamento de contribuição sindical obrigatória - Inaplicabilidade do Tema 935, do STF - Sentença anulada - Recurso provido.

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