(DOC. VP 465.4418.6498.5103)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Fornecimento gratuito de equipamento de monitoramento contínuo de glicose «FreeStyle Libre» e respectivos sensores. Paciente acometida de «Diabetes Melittus - tipo 1". Pedido liminar deferido. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo. Não aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106, uma vez que não se trata de fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles

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